Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha
O Governador do Estado do Rio de Janeiro:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia 25 de julho – Dia da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha
Art 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2007
Sérgio Cabral
Governador
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